Desincompatibilização Eleitoral de apresentadores do Rádio e TV.

A Lei das Eleições (9.504/1997),  determina que é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, de imposição de multa à emissora e de cancelamento do registro da candidatura.

O prazo a ser cumprido em para o afastamento dos profissionais da comunicação que fazem programas de Rádio e Televisão, de acordo com a Lei complementar de Nº 64\90  deverá ocorrer no dia 30 de junho do ano da eleição.

Existe uma preocupação dos comunicadores em relação ao afastamento de quem faz programas de Web Rádio e Web TV, no entanto a Lei não faz menção a nenhum formato de apresentação de comunicadores através das Mídias Digitais, nesse caso, na dúvida, é importante consultar um  especialista em Direito Eleitoral.

Imagem meramente ilustrativa

A desincompatilização se dá também aos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais. Para cada função existe prazos diferentes, portanto, para sua tranquilidade e segurança, consulte o site do TSE – Tribunal Superior Eleitoral e veja o seu caso.

É preciso ter cuidado para não perder os prazos a não desincompatibilização nas datas impostas, implica no cancelamento do registro da candidatura.

Consulte a data referente ao seu cargo acessando o link abaixo:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao

Fonte: TSE -Tribunal Superior Eleitoral

Imagens: https://br.freepik.com/

Redação: Sande Moraes

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